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    Lei Anticorrupção: Exame sistematizado da Lei n. 12.846/2013 – 1ª EDIÇÃO - Impresso

    Cód. Ref.
    9788520446768

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    descrição do produto

    Lei Anticorrupção analisa com profundidade e clareza a Lei n. 12.846/2013 e o Decreto n. 8.420/2015, discutindo seus efeitos e desdobramentos, configurando-se obra indispensável para a compreensão de um dos assuntos de maior relevância nos dias atuais.

    Currículo

    AutorMarcio Pestana
    CurrículoMarcio Pestana: Graduado, mestre e doutor pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Professor titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Fundação Armando Alvares Penteado – FAAP e coordenador do curso de Direito Administrativo e Constitucional, na pós-graduação da FAAP. Membro do Corpo de Árbitros da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem do CIESP/FIESP. Membro do Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP. Autor das obras: O princípio da imunidade tributária; A concorrência pública na Parceria Público-Privada – PPP; A prova no processo administrativo-tributário; Direito administrativo brasileiro, 4.ed.; e Licitações públicas no Brasil: exame integrado das Leis ns. 8.666/93 e 10.520/2002. Sócio de Pestana e Villasbôas Arruda – Advogados, banca de advocacia fundada em 1983, com atuação em São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília.

    Sinopse

    SinopseLei Anticorrupção: Exame sistematizado da Lei n. 12.846/2013 representa meio importante para a perfeita compreensão do conteúdo e extensão da Lei, não se limitando a interpretar a norma no passo a passo dos seus artigos, mas enfrentando cada um dos dispositivos a partir de uma estruturação temática, com preocupações pedagógicas e, concomitantemente, de forte apelo prático.
    Além disso, realça pontos controvertidos e até mesmo de validade jurídica discutível, o que muito contribuirá para as discussões judiciárias de que, certamente, a norma em apreço será objeto.

    Sumário

    SumárioCapítulo 1 – Introdução
    Capítulo 2 – Contextualização do ambiente envolvendo atividades anticorrupção
    Capítulo 3 – Natureza jurídica da responsabilização
    Capítulo 4 – Pessoas jurídicas e entidades protegidas
    Capítulo 5 – Pessoas jurídicas passíveis de serem apenadas
    Capítulo 6 – Aspectos relevantes envolvendo os atos lesivos à Administração Pública
    Capítulo 7 – Os atos lesivos à Administração Pública
    Capítulo 8 – As sanções administrativas
    Capítulo 9 – Dosimetria das sanções administrativas
    Capítulo 10 – A dosimetria da multa no plano federal: o Decreto federal n. 8.420/2015
    Capítulo 11 – O processo administrativo
    Capítulo 12 – O processo judicial
    Capítulo 13 – O acordo de leniência
    Capítulo 14 – Responsabilização e sanções em outros segmentos: os atos lesivos continuados
    Capítulo 15 – O Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP e o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspenas – CEIS
    Referências Bibliográficas
    Índice alfabético-remissivo

    Especificações

    ISBN9788520446768
    Peso380 g
    Largura15,5 cm
    Altura22,5 cm
    Profundidade (lombada)1,5 cm
    Número de páginas224
    EncadernaçãoBrochura
    Ano de publicação2016
    Edição1
    Volume1

    Informações adicionais

    Origem do livroNacional