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Direito \ Direito constitucional e teoria do Estado
Direito Constitucional - Liberdade de Fumar, Privacidade, Estado, Direitos Humanos e outros temas
Código: 3828Tercio Sampaio Ferraz Junior
Este livro reúne trabalhos do autor sobre temas de Direito Constitucional, referenciados à Constituição Brasileira de 1988, com incursões no terreno da Teoria do Estado.
Na perspectiva da equação liberdade/poder, os temas são abordados em sua inserção concreta, como é o caso da liberdade de fumar frente ao direito à saúde e à competência constitucional das agências reguladoras.
São questões relevantes de exercício interpretativo da Constituição, que vão dos direitos fundamentais ao sistema tributário, da organização político-administrativa à ordem econômica, financeira e social. De peculiar interesse para os operadores do Direito, mas não menos para o leitor acadêmico, é exposição que ilumina as bases para uma argumentação racional e legitimadora dos princípios constitucionais.
O autor alia, desse modo, sua atividade como advogado, à sua experiência como professor titular da USP.
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