Ministro Cezar Peluso: Presidente do Supremo Tribunal Federal (2010-2012) e do Conselho Nacional de Justiça (2010-2012).

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Índice dos comentários Apresentação Lista de abreviaturas e siglas Decreto-lei n. 4.657, de 04 de setembro de 1942 – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Índice sistemático do Código Civil Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Institui o Código Civil