Lei Anticorrupção: Exame Sistematizado Da Lei N. 12.846/2013

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Lei Anticorrupção: Exame sistematizado da Lei n. 12.846/2013 – 1ª EDIÇÃO - Impresso

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Currículo

Autor	Pestana, Marcio

Sinopse

Sinopse	Lei Anticorrupção: Exame sistematizado da Lei n. 12.846/2013 representa meio importante para a perfeita compreensão do conteúdo e extensão da Lei, não se limitando a interpretar a norma no passo a passo dos seus artigos, mas enfrentando cada um dos dispositivos a partir de uma estruturação temática, com preocupações pedagógicas e, concomitantemente, de forte apelo prático. Além disso, realça pontos controvertidos e até mesmo de validade jurídica discutível, o que muito contribuirá para as discussões judiciárias de que, certamente, a norma em apreço será objeto.

Lei Anticorrupção: Exame sistematizado da Lei n. 12.846/2013 representa meio importante para a perfeita compreensão do conteúdo e extensão da Lei, não se limitando a interpretar a norma no passo a passo dos seus artigos, mas enfrentando cada um dos dispositivos a partir de uma estruturação temática, com preocupações pedagógicas e, concomitantemente, de forte apelo prático. Além disso, realça pontos controvertidos e até mesmo de validade jurídica discutível, o que muito contribuirá para as discussões judiciárias de que, certamente, a norma em apreço será objeto.

Sumário

Sumário	Capítulo 1 ? Introdução Capítulo 2 ? Contextualização do ambiente envolvendo atividades anticorrupção Capítulo 3 ? Natureza jurídica da responsabilização Capítulo 4 ? Pessoas jurídicas e entidades protegidas Capítulo 5 ? Pessoas jurídicas passíveis de serem apenadas Capítulo 6 ? Aspectos relevantes envolvendo os atos lesivos à Administração Pública Capítulo 7 ? Os atos lesivos à Administração Pública Capítulo 8 ? As sanções administrativas Capítulo 9 ? Dosimetria das sanções administrativas Capítulo 10 ? A dosimetria da multa no plano federal: o Decreto federal n. 8.420/2015 Capítulo 11 ? O processo administrativo Capítulo 12 ? O processo judicial Capítulo 13 ? O acordo de leniência Capítulo 14 ? Responsabilização e sanções em outros segmentos: os atos lesivos continuados Capítulo 15 ? O Cadastro Nacional de Empresas Punidas ? CNEP e o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspenas ? CEIS Referências Bibliográficas Índice alfabético-remissivo

Capítulo 1 ? Introdução Capítulo 2 ? Contextualização do ambiente envolvendo atividades anticorrupção Capítulo 3 ? Natureza jurídica da responsabilização Capítulo 4 ? Pessoas jurídicas e entidades protegidas Capítulo 5 ? Pessoas jurídicas passíveis de serem apenadas Capítulo 6 ? Aspectos relevantes envolvendo os atos lesivos à Administração Pública Capítulo 7 ? Os atos lesivos à Administração Pública Capítulo 8 ? As sanções administrativas Capítulo 9 ? Dosimetria das sanções administrativas Capítulo 10 ? A dosimetria da multa no plano federal: o Decreto federal n. 8.420/2015 Capítulo 11 ? O processo administrativo Capítulo 12 ? O processo judicial Capítulo 13 ? O acordo de leniência Capítulo 14 ? Responsabilização e sanções em outros segmentos: os atos lesivos continuados Capítulo 15 ? O Cadastro Nacional de Empresas Punidas ? CNEP e o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspenas ? CEIS Referências Bibliográficas Índice alfabético-remissivo

Especificações

ISBN	9788520446768
Peso	0,380 kg
Largura	15,5 cm
Altura	22,5 cm
Profundidade (lombada)	1,5 cm
Número de páginas	224
Encadernação	Brochura
Ano de publicação	2016
Edição	1
Tipo de produto	Livros

Sobre o autor

Currículo	Marcio Pestana: Graduado, mestre e doutor pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Professor titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Fundação Armando Alvares Penteado – FAAP e coordenador do curso de Direito Administrativo e Constitucional, na pós-graduação da FAAP. Membro do Corpo de Árbitros da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem do CIESP/FIESP. Membro do Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP. Autor das obras: O princípio da imunidade tributária; A concorrência pública na Parceria Público-Privada – PPP; A prova no processo administrativo-tributário; Direito administrativo brasileiro, 4.ed.; e Licitações públicas no Brasil: exame integrado das Leis ns. 8.666/93 e 10.520/2002. Sócio de Pestana e Villasbôas Arruda – Advogados, banca de advocacia fundada em 1983, com atuação em São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília.

Currículo

Marcio Pestana: Graduado, mestre e doutor pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Professor titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Fundação Armando Alvares Penteado – FAAP e coordenador do curso de Direito Administrativo e Constitucional, na pós-graduação da FAAP. Membro do Corpo de Árbitros da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem do CIESP/FIESP. Membro do Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP. Autor das obras: O princípio da imunidade tributária; A concorrência pública na Parceria Público-Privada – PPP; A prova no processo administrativo-tributário; Direito administrativo brasileiro, 4.ed.; e Licitações públicas no Brasil: exame integrado das Leis ns. 8.666/93 e 10.520/2002. Sócio de Pestana e Villasbôas Arruda – Advogados, banca de advocacia fundada em 1983, com atuação em São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília.

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