Apresentação Índice sistemático da CLT Decreto-lei n. 5.452, de 01.05.1943 – Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho Índice alfabético-remissivo da CLT Anexos Anexo I – Composição atual de cada um dos Tribunais Regionais do Trabalho (art. 670, CLT) Anexo II – Divisão territorial atual dos Tribunais Regionais do Trabalho (art. 674, CLT)