Constituição da República Federativa do Brasil 1988 Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Emendas Constitucionais Código Civil Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Código de Processo Civil Tabela de correspondência CPC/73 x CPC/2015 Código Penal Lei de Introdução ao Código Penal Código de Processo Penal Lei de Introdução ao Código de Processo Penal Código Tributário Nacional Código de Defesa do Consumidor Código de Trânsito Brasileiro Consolidação das Leis do Trabalho Estatutos ECA – Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 Estatuto da OAB e Código de Ética – Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994 Código de Ética e Disciplina da OAB Estatuto da Cidade – Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001 Estatuto do Idoso – Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 Estatuto do Desarmamento – Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003 Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 Estatuto da Igualdade Racial – Lei n. 12.288, de 20 de julho de 2010 Estatuto da Juventude – Lei n. 12.852, de 05 de agosto de 2013 Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei n. 13.146, 06 de julho de 2015 Legislação Complementar Súmulas Súmulas do Supremo Tribunal Federal Súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal Súmulas do Superior Tribunal de Justiça Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Pleno do TST Orientações Jurisprudenciais da Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) do TST Orientações Jurisprudenciais Transitórias da Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) do TST Orientações Jurisprudenciais da Seção de Dissídios Individuais 2 (SDI-2) do TST Orientações Jurisprudenciais da Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do TST Precedentes Normativos da Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do TST