Constituição da República Federativa do Brasil 1988 Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Emendas Constitucionais Código Civil Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Código de Processo Civil Tabela de correspondência CPC/73 x CPC/2015 Código Penal Lei de Introdução ao Código Penal Código de Processo Penal Lei de Introdução ao Código de Processo Penal Código Tributário Nacional Código de Defesa do Consumidor Código de Trânsito Brasileiro Consolidação das Leis do Trabalho Estatutos ECA – Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 Estatuto da OAB e Código de Ética – Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994 Código de Ética e Disciplina da OAB Estatuto da Cidade – Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001 Estatuto da Pessoa Idosa – Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 Estatuto do Desarmamento – Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003 Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 Estatuto da Igualdade Racial – Lei n. 12.288, de 20 de julho de 2010 Estatuto da Juventude – Lei n. 12.852, de 05 de agosto de 2013